Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016)
Total de Relatorias: 3
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016 | 19/04/2016 | Branco Mendes | ||
| CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016 | 05/10/2016 | Frei Anastácio | ||
| CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2016 | 11/10/2016 | 12/10/2016 | Raniery Paulino | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |