Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2004 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 02/04/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2004)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2004
Data Designação
02/04/2004
Data Destituição
Parlamentar
Arthur Cunha Lima
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes