Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2004)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2004 | 31/03/2004 | Zenóbio Toscano | ||
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2004 | 02/04/2004 | Arthur Cunha Lima | Parecer Aprovado pela maioria dos presentes |