Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2003 | Aguardando distribuição | 27/05/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2003
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator emitiu parecer pela Declaração de Inconstitucionalidade, sendo apreciado e aprovado pela maioria dos presentes.