Processo nº 16 de 2012 | Aguardando distribuição | 02/08/2012 (Processo nº 16 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2012
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 837/2012. CCJR. Publicado no DPL 12/04/2012 p/ Inconstitucionalidade.