Projeto de Lei Ordinária nº 1674 de 2013 | Aprovado | 20/11/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 1674 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2013
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
20/11/2013
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DELEGADOS AO PARTICULAR ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSAS E GESTANTES.