Medida Provisória nº 211 de 2013 | Constou no Expediente | 04/12/2013 (Medida Provisória nº 211 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2013
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
04/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
(MENSAGEM Nº 028 DE 29/11/2013) - ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 75, ACRESCENTANDO-LHE § 8º, DA LEI Nº 3.909 DE 14 DE JULHO DE 1977.