Medida Provisória nº 211 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2013
Número
211
Data de Apresentação
04/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/12/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
(MENSAGEM Nº 028 DE 29/11/2013) - ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 75, ACRESCENTANDO-LHE § 8º, DA LEI Nº 3.909 DE 14 DE JULHO DE 1977.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada