Medida Provisória nº 211 de 2013 | COSTOU NA ORDEM DO DIA | 01/04/2014 (Medida Provisória nº 211 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2014
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
01/04/2014
Data Fim Prazo
Status
COSTOU NA ORDEM DO DIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
(MENSAGEM Nº 028 DE 29/11/2013) DO GOVERNADOR DO ESTADO - Altera dispositivos do art. 75, acrescentando-lhe § 8º, da Lei nº 3.909 de 14 de julho de 1977.