Veto nº 250 de 2014 | Constou no Expediente | 27/05/2014 (Veto nº 250 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2014
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
27/05/2014
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 07/2014 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 215/2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDO OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA RELATIVOS AO IPVA E ÀS TAXAS ESTADUAIS, VINCULADAS AO DETRAN-PB, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA, BEM COMO O PARCELAMENTO DESTAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".