Projeto de Lei Ordinária nº 2060 de 2014 | Aprovado | 17/12/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 2060 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2014
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
17/12/2014
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui a obrigatoriedade das montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de cinco dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Parecer da CCJR é pela Constitucionalidade e Juridicidade com Emenda Modificativa.
QUORUM: Maioria Simples VOTAÇÃO: Nominal
OBS: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA
Parecer da CCJR é pela Constitucionalidade e Juridicidade com Emenda Modificativa.
QUORUM: Maioria Simples VOTAÇÃO: Nominal
OBS: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA