Projeto de Lei Ordinária nº 2060 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
2060
Data de Apresentação
25/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/11/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM CARRO RESERVA SIMILAR AO DO CLIENTE, NO CASO DO AUTOMÓVEL FICAR PARADO POR MAIS DE CINCO DIAS POR FALTA DE PEÇAS ORIGINAIS OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATADO.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada