Lei Ordinária nº 10.434, de 20 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10434
Ano
2015
Data
20/01/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONARIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM CARRO RESERVA SIMILAR AO DO CLIENTE, NO CASO DE 5 (CINCO) DIAS POR FALTA DE PEÇAS ORIGINAIS, OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica