Veto nº 38 de 2015 | Rejeitado | 18/11/2015 (Veto nº 38 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2015
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
18/11/2015
Data Fim Prazo
Status
Rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Total ao Projeto de lei nº 143/2015, de autoria do Deputado Caio Roberto, o qual "Torna obrigatória a aplicação de selo higiênico nas bebidas enlatadas e outros gêneros alimentícios, no âmbito do Estado da Paraíba”.
Razões do Veto: Não obstante o mérito do presente projeto, o mesmo não pode ser materializado por confrontar-se com o interesse público, uma vez que há controvérsias sobre a eficácia dos selos higiênicos aos fins que se pretende.
OBS: REJEITADO O VETO COM 21 VOTOS SIM, 03 VOTOS NÃO E 02 ABSTENÇÃO
Razões do Veto: Não obstante o mérito do presente projeto, o mesmo não pode ser materializado por confrontar-se com o interesse público, uma vez que há controvérsias sobre a eficácia dos selos higiênicos aos fins que se pretende.
OBS: REJEITADO O VETO COM 21 VOTOS SIM, 03 VOTOS NÃO E 02 ABSTENÇÃO