Projeto de Lei Ordinária nº 782 de 2016 | Constou no Expediente | 30/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 782 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2016
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso sobre terras públicas ao INCRA, referente ao Perímetro Irrigado Várzeas de Sousa (PIVAS), e sobre a posterior doação com encargos dessas terras aos pequenos agricultores selecionados e dá outras providências.