Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2015 | Despachada | 17/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2016
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.774, 10/11/2016 e Publicado no DO de 11/11/2016 - Veto Parcial