Projeto de Lei Ordinária nº 1053 de 2016 | Despachada | 14/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 1053 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2016
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.806 de 12/12/2016, publicado no Diário Oficial de 13/12/2016.