Projeto de Lei Ordinária nº 1038 de 2016 | Despachada | 03/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1038 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.831, de 22/12/2016. Publicada no Diário Oficial de 23/12/2016.