Medida Provisória nº 246 de 2016 | Despachada | 30/11/2016 (Medida Provisória nº 246 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2016
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformada na Lei nº 10.781, 22/11/16 -
Diário Oficial e DPL de 23/11/16
Diário Oficial e DPL de 23/11/16