Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2015 | Aprovado | 28/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.