Medida Provisória nº 272 de 2018 | Despachada | 05/09/2018 (Medida Provisória nº 272 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada pelo Presidente Gervásio Maia. Lei nº 11.194, de 31/08/2018.
Publicação no DO e DPL em 05/09/2018.
Publicação no DO e DPL em 05/09/2018.