Autógrafo nº 317 de 2016 | Sanção e ou Veto | 10/10/2018 (Autógrafo nº 317 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.676, de 26/04/2016
DO de 27/04/2016
DO de 27/04/2016