Projeto de Lei Ordinária nº 1029 de 2019 | Aprovado | 19/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1029 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
20/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa (substituído na reunião pela Dep. Camila Toscano)
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade