Medida Provisória nº 287 de 2019 | Aprovado | 04/03/2020 (Medida Provisória nº 287 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Admissibilidade, aprovado por maioria, com voto contrário da Dep. Camila Toscano.