Projeto de Lei Ordinária nº 2389 de 2021 | Aprovado | 22/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2389 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
(Em apenso os Projetos de Lei nºs 2.412/21, do Dep. Wallber Virgolino e 2.447/21, da dep. Pollyanna dutra e 2.463/2021 do Dep. Chió)
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.