Projeto de Lei Ordinária nº 1978 de 2020 | Aprovado | 11/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1978 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redistribuída para a deputada Camila Toscano. Parecer da relatora pela constitucionalidade. Aprovado por unanimidade.