Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2019 | Despachada | 21/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.105, 20/102021, DO: 21/10/2021