Projeto de Lei Ordinária nº 3677 de 2022 | Aprovado | 25/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3677 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

25/04/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher

Data Encaminhamento

26/04/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.