Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 | Aprovado | 08/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão
Parecer pela constitucionalidade com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.