Projeto de Lei Ordinária nº 1978 de 2020 | Sanção e ou Veto | 11/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1978 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.605, de 10 de abril
DO de 11 de abril de 2023
Veto Parcial
DO de 11 de abril de 2023
Veto Parcial