Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023 | Aprovado | 30/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/08/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

30/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM O PLO 734/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO WILSON FILHO APENSO A PROPOSITURA