Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2023 | Aprovado | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: DEPUTADO WILSON FILHO
Relator Substituto: DEPUTADO JUSCELINO DO PEIXE
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Relator Substituto: DEPUTADO JUSCELINO DO PEIXE
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.