Veto nº 71 de 2023 | Rejeitado | 26/03/2024 (Veto nº 71 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2024

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Rejeitado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
 PARECER DA CCRJ PELA REJEIÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
 REJEITADO O VETO COM 25 VOTOS SIM