Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2023 | Aprovado | 03/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Bosco Carneiro
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Parecer pela constitucionalidade da matéria.