Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2023 | Despachada | 17/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.772 DE 15 DE JULHO DE 2025. DO 16/07/2025 VETO PARCIAL