Projeto de Lei Ordinária nº 3578 de 2025 | Despachada | 31/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3578 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.795 DE 30 DE JULHO DE 2025. DO: 31/07/2025. VETO PARCIAL