Projeto de Lei Ordinária nº 4300 de 2025 | Despachada | 01/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4300 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.798 DE 31 DE JULHO DE 2025.DO: 01/08/2025.