Projeto de Resolução nº 14 de 2023 | Aprovado | 10/09/2025 (Projeto de Resolução nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE;
PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE.