Projeto de Lei Ordinária nº 6713 de 2026 | Despachada | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6713 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constata-se para os devidos fins, em atenção ao que dispõe o art. 139, § 1º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei constou no Expediente do dia 17 de março de 2026 foi publicado no Diário do Poder Legislativo nº 9.095, na data de 17 de março de 2026.