Veto nº 412 de 2026 | Mantido o Veto | 22/04/2026 (Veto nº 412 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. João Gonçalves
Parecer pela manutenção aprovado por unanimidade.
Parecer pela manutenção aprovado por unanimidade.