Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2023 | Despachada | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.412 DE 12 DE MAIO DE 2026 DO: 13/05/2026.