Medida Provisória nº 356 de 2026 | Aprovado | 13/05/2026 (Medida Provisória nº 356 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
13/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação