Medida Provisória nº 356 de 2026 | Despachada | 20/05/2026 (Medida Provisória nº 356 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.467 DE 19 DE MAIO DE 2026. DO: 20/05/2026