Lei Ordinária nº 9.438, de 14 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9438
Ano
2011
Data
14/09/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2011
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZAR O ENDEREÇO COMPLETO DO USUÁRIO.
Indexação
CONSUMIDOR.
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica