Lei Ordinária nº 9.452, de 21 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9452
Ano
2011
Data
21/09/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAR TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS OU SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
CONSUMIDOR
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica