Lei Ordinária nº 9.453, de 05 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9453
Ano
2011
Data
05/10/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE 10% ( DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS, BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS DADOS PELO ESTADO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
Indexação
CONSUMIDOR, ADOLESCENTE
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica