Lei Ordinária nº 9.478, de 27 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9478
Ano
2011
Data
27/10/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE CURRÍCULO VITAE, NAS AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
CURRÍCULO, EMPREGO, CONSUMIDOR
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica