Lei Ordinária nº 9.499, de 27 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9499
Ano
2011
Data
27/10/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE OS BANCOS, AS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, PROVEDORES DE INTERNET E TV POR ASSINATURA, DISPONIBILIZEM AOS USUÁRIOS, MECANISMOS CAPAZES DE GERAR ALGUM TIPO DE RECIBO, QUE LHES PERMITA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, O TEOR E A DATA DE SUAS SOLICITAÇÕES.
Indexação
CONSUMIDOR
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica