Lei Ordinária nº 9.534, de 30 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9534
Ano
2011
Data
30/11/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.860, de 13 de julho de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.087, de 15 de agosto de 2013
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica