Lei Ordinária nº 9.541, de 30 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9541
Ano
2011
Data
30/11/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INUTILIZEM AS CÉDULAS NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica